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Bem-Vindo ao Miau.pt!
Por favor, leia atentamente este documento. As Condições de Serviço
estabelecem os termos em que o Serviço Miau.pt é prestado pela MIAUGER,
abaixo identificada, e definem as regras de participação das entidades
inscritas nesse serviço enquanto utilizadoras dos vários serviços
disponibilizados pela MIAUGER através do sítio electrónico com o
endereço www.miau.pt.
As presentes Condições de Serviço estão em vigor desde o dia 30 de Outubro de 2008 para
todos os membros da comunidade.
Em caso de dúvida acerca da interpretação das presentes Condições de
Serviço, não hesite em contactar-nos enviando um E-mail para
info@miau.pt.
1. SIGNIFICADO DE TERMOS
No âmbito das presentes Condições de Serviço, adiante designadas CS, os
termos identificados nesta cláusula terão o seguinte significado:
a) "Membro" – significa a pessoa, colectiva ou singular, maior de
dezoito anos e com a necessária capacidade jurídica, que aceita as
presentes Condições de Serviço e efectua o seu registo no Serviço
Miau.pt;
b) "Prestadora" – significa a entidade prestadora do Serviço Miau.pt,
designada Miauger - Organização e Gestão de Leilões Electrónicos, S.A.,
com o NIPC 505116138, matriculada na Conservatória do Registo Comercial
da Maia sob o n.º 13760, com o capital social de € 50.000 (cinquenta mil
euros) e com sede no lugar do Espido, Via Norte, Maia;
c) "Registo" – significa o processo através do qual qualquer pessoa,
colectiva ou singular, maior de dezoito anos e com a necessária
capacidade jurídica pode tornar-se Membro;
d) "Serviço Miau.pt" - significa os serviços prestados por via
electrónica pela Prestadora e disponibilizados na Internet, no endereço
electrónico genérico
www.miau.pt e em toda a sua comunidade de sites parceiros;
e) "Oferta de Venda em leilão" - significa a colocação à venda por
leilão de um determinado produto ou serviço, no Serviço Miau.pt, com a
indicação do respectivo preço base, da sua quantidade, da duração da
validade da oferta, bem como, opcionalmente, de uma breve descrição e
fotografia ou fotografias do serviço ou do produto;
f) "Licitação"- significa a oferta de compra, por um determinado
montante expresso em Euros, de um determinado produto ou serviço
previamente oferecido, para venda por leilão, no Serviço Miau.pt;
g) "Preço Base" - significa o valor mínimo pelo qual são aceites
licitações em determinada Oferta de Venda;
h) "Preço de Reserva" - significa o preço mínimo pelo qual um vendedor
está disposto a vender o produto ou serviço, devendo ser sempre superior
ao preço base da respectiva Oferta de Venda;
i) "Link" – significa o componente de uma página electrónica que, quando
é seleccionado, permite a visualização de outra página electrónica, do
mesmo ou de diferente sítio electrónico;
j) “Vendedor” - significa o Membro que, no âmbito do Serviço
Miau.pt, emite uma oferta de venda ou uma oferta de venda em leilão, de
um produto ou serviço;
l) “Comprador” - significa o Membro que, no âmbito do Serviço Miau.pt,
emite a melhor oferta de compra de um produto ou serviço previamente
oferecido no Serviço Miau.pt;
m) "Oferta de Venda" - significa a colocação à venda de um determinado
produto ou serviço, no Serviço Miau.pt, com a indicação do respectivo
preço e, opcionalmente, de uma breve descrição e fotografia ou
fotografias do serviço ou do produto;
n) "Conteúdos" - significa toda a informação, independentemente do seu
formato, disponibilizada num determinado sítio electrónico;
o) " Spamming" – significa as mensagens, nomeadamente publicitárias,
enviadas para outros membros do Serviço Miau.pt, cujo envio não foi
solicitado pelos receptores nem se integra em nenhuma das situações que
nos termos da lei permitam a dispensa de autorização prévia para o
efeito.
p) "SPM" – significa Serviço de Pagamentos Miau, através
do qual a Prestadora presta um serviço de cobranças ao Vendedor;
q) "Sistema de Avaliação de Comportamento" (Feedback)- significa a
avaliação a que a participação do Membro fica sujeita, seja na qualidade
de Vendedor ou Comprador em leilões, seja na qualidade de vendedor ou
comprador numa venda tradicional, de forma a aferir a seriedade e o
empenho demonstrados pelo Membro nessa participação;
r) "Tipo de Negócio" – significa a modalidade de negócio em que se
integra determinada oferta de venda ou convite a negociar, de entre os
seguintes:
-
Leilão:
apresentação de oferta de venda com indicação de um
preço base a partir do qual são aceites licitações. O leilão termina
quando for atingida a data limite ou, caso não tenha havido
licitações até ao momento, quando se clicar no botão "Preço para
Comprar Já";
-
Venda:
apresentação de oferta de venda com preço fixo, de forma que
as
transacções podem efectuar-se à medida que as intenções de compra,
com a indicação do número de unidades a comprar, for confirmada;
-
Classificados:
apresentação de oferta de venda ou convite a negociar em forma de
anúncio, de tal forma que a concretização da transacção é realizada através da
utilização dos contactos indicados no respectivo anúncio. Como não é
necessariamente estabelecido nenhum compromisso, este tipo de
negócio não está sujeito ao Sistema de Avaliação de Comportamento.
2. INTRODUÇÃO
2.1. O Serviço Miau.pt encontra-se regulado pelas presentes Condições de
Serviço (adiante, CS), bem como pelos respectivos Anexos indicados no
número 16, que fazem parte integrante das CS.
2.2. Após serem aceites pelo interessado, as presentes CS integram-se em
cada contrato singular de prestação de serviços pela Prestadora, por
mero efeito da aceitação, por parte desta, do Registo desse interessado,
que só será considerado quando devidamente efectuado.
2.3 Caso as presentes CS ou os seus anexos sejam unilateralmente
alterados pela Prestadora, o Membro será notificado por correio
electrónico, com uma antecedência mínima de quinze (15) dias em relação
à data da entrada em vigor das respectivas alterações, podendo ainda
consultar as referidas alterações no painel no endereço:
http://www.miau.pt/institucional/painel.jsp.
2.4. No caso previsto no número anterior, será sempre garantida ao
Cliente a possibilidade de cessar o seu registo enquanto Membro antes da
entrada em vigor das alterações, excepto quando esteja pendente alguma
negociação em que tenha intervido.
2.5. A versão em vigor das presentes CS pode ser consultada a qualquer
momento na Internet, no endereço:
http://www.miau.pt/institucional/condicoes_servico.jsp.
2.6. Todos os conceitos técnicos consagrados nestas CS, que não sejam
facilmente acessíveis encontram-se definidos no Glossário de Termos
disponível em
http://www.miau.pt/ajuda/glossario.jsp.
3. SERVIÇO DE APOIO A MEMBROS
3.1. O Serviço de Apoio a Membros, designado MiauDirecto, limita-se
exclusivamente ao auxílio do Membro nas situações de dificuldade de
utilização do Serviço Miau.pt, pelo que a Prestadora não garante ao
Membro a prestação de serviços do MiauDirecto em quaisquer outras
matérias e nomeadamente na configuração de software específico, no modo
de utilização do software, no desenho e na programação de páginas
pessoais e no modo de utilização e aproveitamento das potencialidades da
Internet. A Prestadora declara ainda que não assume qualquer obrigação
de prestação de serviços de consultadoria, designadamente jurídica, bem
como de promoção da resolução de eventuais conflitos que surjam entre os
Membros no âmbito de transacções comerciais efectuadas através do
Serviço Miau.pt.
3.2. O Serviço de Apoio a Membros é prestado através da disponibilização
de instruções necessárias para uma correcta utilização do Serviço
Miau.pt, por Correio Electrónico, Carta ou Telefax.
3.3. As instruções e informações prestadas através do MiauDirecto são
fornecidas em conformidade com os elementos dados pelo Membro, pelo que
os pressupostos em que tais instruções ou informações se baseiam podem
vir a revelar-se incorrectos, eximindo-se a Prestadora de qualquer
responsabilidade da utilização que o Membro faça dessas instruções ou
informações.
3.4. Nos contactos por correio electrónico com vista à utilização do
Serviço de Atendimento MiauDirecto é obrigatório:
- A utilização do endereço de E-mail de registo para envio da
mensagem;
- Nas respostas a mensagens automáticas ou manuais, manter o título
("Subject") e o corpo ("Body") da mensagem enviada;
- O cumprimento dos prazos para resposta indicados nas mensagens;
- Se existem dúvidas sobre determinado negócio, indicar o ID do
referido negócio.
3.5. Para utilização do Serviço MiauDirecto, as mensagens deverão ser
enviadas para ajuda@miau.pt,
excepto quando especificamente indicado outro endereço pela equipa do
Serviço Miau.pt. Todas as mensagens recebidas pelo Serviço de Apoio a
Membros serão respondidas no prazo máximo de 72 horas.
4. LEGITIMIDADE NO ACESSO AO SERVIÇO
4.1. O Serviço Miau.pt não poderá ser utilizado por pessoas que não
tenham capacidade jurídica plena para a celebração de contratos
onerosos, não podendo, nomeadamente, ser utilizado por menores de
dezoito anos.
4.2. A Prestadora não assume qualquer responsabilidade resultante da
falta de capacidade jurídica dos membros para venderem ou comprarem
produtos ou serviços.
4.3 Os interessados na utilização do Serviço Miau.pt deverão informar a
Prestadora de qualquer situação que lhes limite ou exclua a sua
capacidade jurídica, considerando-se que, se nada for comunicado à
Prestadora nesse sentido, esses interessados têm capacidade jurídica
plena.
4.4. A cada interessado só pode corresponder, em cada momento, um
registo, reservando-se a Prestadora o direito de impedir os registos
subsequentes e de, quando verifique que estes registos subsequentes
foram efectuados, extinguir esses registos.
4.5. Tendo em vista o acesso ao Serviço Miau.pt, a Prestadora
disponibilizará ao interessado um nome de utilizador (username) e uma
senha de acesso (password), escolhidos pelo Membro dentro das condições
estabelecidas pela Prestadora, que garantam a legitimidade e a
confidencialidade deste acesso, podendo ser posteriormente alterados
pelo Membro de acordo com as condições técnicas divulgadas pela
Prestadora. Não serão aceites pela Prestadora, nomes de utilizadores
(usernames) constituídos por números de telefone, URLs ou endereços de
correio electrónico.
4.6. O Membro obriga-se a manter confidencial a senha de acesso do
Serviço Miau.pt e não poderá usar uma identificação de acesso de que não
seja titular. O Membro assume toda a responsabilidade pelas operações
efectuadas através da utilização desse dado, ainda que por terceiros,
com ou sem a sua autorização, assumindo ainda a responsabilidade pela
não divulgação da senha de acesso.
5. RESPONSABILIDADE DO MEMBRO
5.1. Na utilização do Serviço Miau.pt, o Membro obriga-se a não adoptar
comportamentos que infrinjam a ordem jurídica vigente ou que lesem, de
alguma forma, interesses ou posições juridicamente protegidas,
obrigando-se ainda a não perturbar ou degradar a qualidade desse
Serviço. Entre outras, são expressamente proibidas as seguintes
actuações:
a) envio de mensagens ou a apresentação de ofertas de compra ou de venda
de produtos ou serviços ilícitos ou de conteúdo publicitário, violento,
provocativo, ofensivo, racista, profano, obsceno, susceptível de violar
a privacidade ou outros direitos de terceiros ou que, de qualquer forma,
possam afectar negativamente o Serviço Miau.pt;
b) utilizar outra identidade que não a do Membro ou falsificar ou
ocultar de qualquer forma a identidade do Membro, nomeadamente em
mensagens de correio electrónico ou enquanto participante nos leilões,
como licitante ou vendedor;
c) publicitar a venda, oferta, troca ou procura de qualquer cópia ou
forma de obtenção de cópia ou forma de utilização de cópia de programa
de computador, obra artística ou literária ou qualquer outra obra
protegida por direitos de autor, independentemente do suporte utilizado,
bem como de mecanismos de neutralização de medidas tecnológicas de
protecção destes direitos, sem a autorização do titular dos respectivos
direitos, quando esta seja necessária por lei;
d) participar em esquemas de pirâmide e cadeias de cartas;
e) promover ou providenciar informação ou produtos ou serviços que
envolvam actividades ilegais;
f) prática de spamming, nomeadamente pelo envio de mensagens aos
compradores de determinado leilão/venda a oferecer ou promover produtos
ou serviços iguais ou similares aos que se encontram à venda ou em
leilão com excepção da seguinte situação: envio de uma mensagem a
solicitar permissão para adicionar o endereço de E-mail à sua lista de
endereços de E-mail. No caso de não receber confirmação, não poderá
enviar mais mensagens;
g) colocação de negócios e envio de mensagens com propostas de troca, excepto nas seguintes categorias respeitantes a Casa, Serviços e Motores, onde é possível a colocação de classificados: Carros e Carrinhas, Comerciais, Pesados, Todo-o-Terrenos e SUVs, Autocaravanas, Barcos, Caravanas e Atrelados-Tenda, Clássicos, Karts e Acessórios, Motos e Motos de água;
5.2. Nas informações divulgadas através do Serviço Miau.pt, o Membro não
poderá incluir informação que tenha como objectivo dificultar o controlo
das comissões de venda, não podendo ainda incluir informação
publicitária, informação que não seja necessária para a
participação nos respectivos negócios, nomeadamente contactos como o
endereço de correio electrónico, número de telefone, morada, grupos de
conversação, fóruns e URL's, ou quaisquer outros contactos ou elementos
identificativos que permitam qualquer contacto directo entre o Vendedor
e o Comprador, excepto nas categorias de Motores, Casa e Serviços indicadas na
alínea g) do número 5.1.
5.3. O Membro compromete-se a observar todos os procedimentos indicados
pela Prestadora para a correcta utilização do Serviço Miau.pt e a pautar
a sua actuação por elevados padrões de seriedade, prestando apenas
informações verdadeiras e actualizadas.
5.4. As ofertas de compra e venda são irrevogáveis, excepto se:
a) O Vendedor for forçado a alterar as informações relativas aos
produtos ou serviços a leiloar em consequência da verificação de
qualquer alteração superveniente que implique uma alteração das
respectivas características ou das condições de venda, caso em que as
ofertas de compra efectuadas até ao momento da alteração das informações
poderão ser revogadas;
b) Uma oferta de venda em leilão terminar e a oferta de compra vencedora
for inferior ao Preço de Reserva, caso em que não se verificará qualquer
negócio.
5.5. O Membro responsabiliza-se pelos danos resultantes da alteração
superveniente das informações relativas aos produtos ou serviços à
venda, nos termos da alínea a) do número anterior.
5.6. Não é permitida a participação num negócio em leilão com intuitos
especulativos, com o objectivo de promover o aumento ou diminuição do
preço do produto ou serviço leiloado, quer pelo lançamento de ofertas de
compra ou venda, quer pelo incitamento ou provocação do lançamento
dessas ofertas, não sendo igualmente permitido, de alguma outra forma,
manipular o processo de realização dos leilões ou influenciar o
comportamento dos demais utilizadores do Serviço Miau.pt., bem como
praticar qualquer acto que implique uma sobrecarga injustificada, ou que
possa danificar ou interferir com o sistema do Serviço Miau.pt.
5.7. O Membro não poderá utilizar qualquer programa informático,
mecanismo ou processo manual de monitorização ou reprodução, total ou
parcial, do conteúdo constante das páginas electrónicas do Serviço
Miau.pt, sem a autorização expressa dada por escrito da Prestadora.
5.8. O Membro assume a responsabilidade pela colocação de produtos ou
serviços a leilão e pelas licitações por si efectuadas, ou pelas
informações, mensagens, conteúdos ou outros dados veiculados através do
Serviço Miau.pt pelo Membro ou por terceiros mediante a utilização dos
respectivos elementos de identificação, assegurando a sua legalidade,
veracidade, actualidade e adequação às CS.
5.9. O Membro assume a responsabilidade pela conclusão das transações
realizadas através do Serviço Miau.pt, bem como pelo cumprimento da
respectiva legislação aplicável.
5.10. No caso de o Membro violar a Lei ou alguma das presentes CS, a
Prestadora não é obrigada a actuar, mas reserva-se o direito de intervir
na realização de qualquer leilão irregular, suspendendo-o ou
cancelando-o, de bloquear o acesso a conteúdos indevidos ou de os
remover, remover ofertas de venda ou de compra, e de optar pela imediata
restrição ou suspensão temporária da prestação do Serviço Miau.pt ou
pela imediata cessação definitiva dessa prestação e rescindir o
respectivo Contrato.
5.11. Para permitir o controlo das actuações indevidas verificadas no
Serviço Miau.pt, o Membro aceita a participação no Sistema de Avaliação
de Comportamento (Feedback) descrito na cláusula oitava destas CS.
5.12. No caso de se verificarem quaisquer reivindicações ou reclamações
de terceiros ou de um Membro à Prestadora, respeitantes à actuação de
outro Membro no âmbito do Serviço Miau.pt, a Prestadora deverá
imediatamente disso informar por E-mail o Membro que, desde já, assume
toda a respectiva responsabilidade, exonerando a Prestadora de quaisquer
obrigações ou indemnizações perante os reclamantes. O Membro faltoso
responsabiliza-se ainda por reembolsar a Prestadora por todos os
Pagamentos ou despesas que esta tenha sido obrigada a efectuar por causa
das referidas reclamações.
5.13 O valor das ofertas de venda e de compra deve incluir sempre o
valor relativo ao IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado) aplicável à
transacção em causa.
5.14. A conta de cada Membro é pessoal e intransmissível.
5.15. O Membro compromete-se a apresentar à Prestadora, caso lhe seja
solicitado nos 90 dias seguintes à data em que se verificou a venda do
produto ou o encerramento do leilão, cópia do comprovativo de pagamento
(a apresentar pelos compradores) ou do envio dos artigos transaccionados
(a apresentar pelos vendedores), excepto quando os métodos de entrega e
envio dispensem por inerência a existência desses comprovativos.
6. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR
6.1. No caso de o Membro intervir como Vendedor, compromete-se a
assegurar:
a) a veracidade e a actualidade das informações por si prestadas e
respeitantes aos produtos ou serviços que oferecer para venda, incluindo
todas as informações sobre as respectivas características e que resultem
de textos, imagens, gráficos ou outras formas, assumindo a
responsabilidade exclusiva pela desconformidade entre essas informações
e a realidade;
b) que é o legítimo proprietário do produto colocado à venda;
c) que os produtos colocados à venda não se encontram onerados por
direitos de terceiros e desta forma, dispõe livremente do produto;
d) que não alienará o produto colocado à venda por quaisquer outros
meios, nomeadamente em outros sítios electrónicos, em publicação de
imprensa escrita, em estabelecimentos comerciais ou venda directa
através de anúncios classificados, excepto quando a transacção não seja
concluída por causa que não lhe seja imputável, caso em que poderá
alienar o produto após o quarto dia seguinte ao último dia da respectiva
oferta de venda. Este número não é aplicável à modalidade
"Classificado";
e) que os produtos colocados à venda não se destinam a fins ilícitos e
estão de acordo com as Regras de Conduta e legislação aplicável;
f) que cumprirá os prazos de entrega do produto ou serviços previamente
estabelecidos e acordados com o Comprador;
g) que respeitará os prazos máximos de duração das ofertas de venda, de
acordo com o estabelecido no tarifário;
h) que é titular dos direitos de autor e dos direitos conexos
sobre o conteúdo da descrição dos produtos e/ou das imagens que utiliza
e que, nos casos em que não é titular desses direitos, obteve dos
respectivos titulares a necessária autorização.
6.2. O Vendedor compromete-se ainda a manter a Prestadora informada de
todos os aspectos relevantes relacionados com os produtos ou serviços
objecto da respectiva oferta de venda, a prestar todos os
esclarecimentos considerados necessários e que lhe sejam solicitados e a
concluir a transacção correspondente, entregando os bens ou prestando os
serviços leiloados nos termos acordados com o Comprador.
6.3. Autonomizam-se, entre os Vendedores, os Vendedores Certificados ou
Lojas, que, tendo as mesmas responsabilidades que os demais Vendedores,
têm regras próprias de actuação, que podem ser consultadas no endereço
http://www.miau.pt/institucional/regras.jsp.
6.4. O Vendedor compromete-se a colocar as ofertas de venda dos produtos
ou serviços na categoria adequada.
6.5. O Vendedor só poderá incluir na descrição da sua Oferta de venda
informações relativas ao bem ou serviço que se encontra a leilão bem
como as condições relativas à sua transacção.
6.6. Sem prejuízo do estabelecido no número anterior, o Vendedor poderá
incluir links na sua oferta de venda, desde que os mesmos reencaminhem
os utilizadores para páginas na Internet que se limitem a informar
acerca das características dos produtos ou serviços que, de acordo com
as CS, possam ser divulgadas. A Prestadora declina qualquer
responsabilidade por danos decorrentes do acesso e utilização de
conteúdos constantes nas páginas de destino dos referidos links. A
Prestadora é completamente alheia aos conteúdos disponibilizados nessas
páginas, não podendo assegurar nomeadamente a sua qualidade, licitude e
fiabilidade.
6.7. Ao apresentar uma oferta de venda, o Vendedor pode indicar, na área
reservada para esse efeito, um Preço de Reserva. Se, no final do
leilão, o preço de reserva não tiver sido atingido, não será realizado
qualquer negócio.
6.8. O Vendedor declara que dispõe dos necessários direitos e
autorizações exigidos por lei para participar no Serviço Miau.pt nessa
qualidade.
6.9. Ao apresentar uma oferta de venda, o Vendedor compromete-se a
informar a Prestadora se pretende utilizar o SPM para a respectiva
transacção.
6.10. O Vendedor compromete-se a não apresentar os artigos por um preço
mais baixo do que o seu preço real, compensando essa diminuição com
elevados custos de envio ou com a exigência de compra de um artigo
adicional, por forma a reduzir o montante a pagar à Prestadora a título
de comissão de venda.
6.11. Sempre que participar em leilões ou vendas múltiplas, o Vendedor
compromete-se a não apresentar mais de 10 ofertas de venda distintas em
simultâneo de artigos iguais ou idênticos.
6.12. O Vendedor autoriza a livre utilização, pela Prestadora, dos
conteúdos correspondentes à oferta de venda. A Prestadora apenas usará a
informação de acordo com a Política de Privacidade.
6.13. O Vendedor compromete-se a não apresentar ofertas de venda com
opção selectiva, ou seja, que impliquem uma adaptação do produto aos
gostos do comprador, excepto nos seguintes casos: serviços
personalizados, como impressões de cartões, ou selecções de medidas e
cor dos produtos, como o tamanho dos anéis, vestuário e acessórios.
6.14. São apenas aceites ofertas de venda na modalidade “Classificados”
nas categorias indicadas no Tarifário.
6.15. O Vendedor compromete-se a não dar prémios ou ofertas de carácter
fixo ou aleatório como incentivo de compra.
6.16. O Vendedor compromete-se a não apresentar ofertas de venda por
catálogos de artigos susceptíveis de serem vendidos posteriormente fora
do Serviço Miau.pt.
6.17 O Vendedor compromete-se a não estabelecer um preço mínimo na
descrição ou na área de Perguntas e Respostas quando não foi
estabelecido um preço de reserva.
6.18 O Vendedor compromete-se a não colocar quaisquer ofertas de venda de
informação, independentemente do tipo, forma de acesso ou do fim a que se
destine, com excepção dos negócios que sejam colocados na categoria de Serviços.
7. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR
7.1. A apresentação por um Membro de uma determinada oferta de venda
implica a aceitação tácita de todas as condições de venda divulgadas
pelo Vendedor e relativas ao produto ou serviço, incluindo a forma e
local de entrega do produto ou de prestação do serviço e a eventual
obrigação de pagamento de outras despesas afectas à conclusão da
respectiva transacção, para além do valor da licitação no caso de
leilão.
7.2. No caso de o Membro intervir como Comprador, compromete-se a
concluir a transacção correspondente, recebendo os bens ou a prestação
dos serviços leiloados e pagando o respectivo preço e outras despesas
que estejam a seu cargo, de acordo com as condições devidamente
explicitadas na página do produto, excepto quando a transacção seja
ilícita ou contrária às presentes CS, quando:
-
Numa
oferta de venda em leilão, a sua oferta seja a mais alta do leilão e
supere o valor mínimo de licitação ou o Preço de Reserva;
-
Se a
compra for realizada através de um formato de preço fixo, como
acontece nas ofertas de venda do tipo venda ou leilão, seleccione a
opção “Comprar” ou “Comprar Já”, respectivamente.
7.3. Numa oferta de venda em leilão, se a oferta de compra mais alta
vier a ser retirada pela Prestadora, de acordo com o previsto no número
5.10., antes da data final da oferta de venda, valerá como oferta mais
alta a oferta de compra imediatamente inferior, que deverá ser
considerada válida e deverá ser aceite pelo Vendedor, desde que o
respectivo Comprador, após ter sido notificado por E-mail desse facto,
não tenha informado a Prestadora da desistência da sua oferta no prazo
máximo de 48 horas.
8. SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE COMPORTAMENTO
8.1. É do conhecimento do Membro que a sua participação na qualidade de
Vendedor ou Comprador nas modalidades de venda ou leilão ficará sujeita
a um sistema de avaliação de comportamento que permita aferir a
seriedade e o empenhamento demonstrado pelo Membro nessa participação.
8.2. A avaliação do Membro referida no número anterior será efectuada
pelos Vendedores ou pelos Compradores que sejam suas contrapartes nas
transacções em que participe.
8.3. A avaliação de comportamento será efectuada mediante a atribuição
de uma das seguintes notas: –1, 0 e 1, a que, correspondem as seguintes
classificações:
-
nota –1
"Negativa";
-
nota 0
"Neutro";
-
nota 1
"Positiva".
8.4. O Membro contribui para o funcionamento do sistema de avaliação de
comportamento, atribuindo também notas de avaliação, nos termos
previstos nos números anteriores, às entidades que forem suas
contrapartes nas transacções em que participe.
8.5. A Prestadora reserva-se o direito de suspender temporariamente ou
de cessar definitivamente a prestação do Serviço Miau.pt ao Membro, com
a consequente rescisão do respectivo Contrato, no caso do Membro atingir
uma pontuação inferior ou igual a –2.
8.6. Não é permitida a divulgação das notas de avaliação de
comportamento, atribuídas no âmbito do Serviço Miau.pt em qualquer outro
sítio electrónico, comprometendo-se ainda o Membro a não atribuir essas
notas com base em informações recolhidas em outros sítios electrónicos.
8.7. Sem prejuízo do estabelecido na presente cláusula, a Prestadora
reserva-se o direito de atribuir ao Membro uma classificação negativa
sempre que verificar o incumprimento ou cumprimento defeituoso, por
parte do Membro, das obrigações que lhe forem atribuídas no âmbito de
qualquer participação em ofertas de venda ou compra.
9. RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA
9.1. A Prestadora não assume qualquer tipo de responsabilidade pelo
cumprimento das condições de compra e venda acordadas entre o Vendedor e
o Comprador.
9.2. A Prestadora não será responsável por prejuízos que resultem de
falhas ou deficiências do Serviço ou das operações de manutenção do
mesmo, de quaisquer eventos imprevisíveis e insuperáveis, alheios à sua
vontade ou controle que a impeça, total ou parcialmente, definitiva ou
temporariamente de cumprir as obrigações emergentes do Contrato e/ou que
resultem de incumprimento, mora ou cumprimento defeituoso que não sejam
imputáveis, a título de dolo ou de culpa grave, à Prestadora ou aos seus
representantes, agentes, auxiliares ou quaisquer outras pessoas que
utilize para cumprimento das suas obrigações.
9.3. A Prestadora não assume a obrigação de monitorizar qualquer
actividade realizada ou qualquer conteúdo transmitido durante a
utilização do serviço Miau.pt. No entanto, de forma a proteger o Serviço
Miau.pt e os seus Membros e assegurar a integridade e/ou
operacionalidade das respectivas actividades e sistemas, a Prestadora
reserva-se ao direito de efectuar esta monitorização, dentro das
respectivas limitações legais, podendo adoptar as diligências que
entender adequadas à cessação de qualquer actuação contrária às
presentes CS ou à ordem jurídica vigente.
9.4. Tendo em conta que a Prestadora não assume a obrigação de
monitorizar o conteúdo dos dados transmitidos através do Serviço
Miau.pt, a Prestadora não pode ser responsabilizada pela informação,
mensagens, conteúdos, correspondência ou outro tipo de dados recebidos
pelo Membro através desse serviço, incluindo as descrições e demais
informações sobre os produtos ou serviços à venda, ainda que esses dados
possam provocar danos nos equipamentos e programas de suporte ou atentar
contra a honra, dignidade e integridade moral ou outros direitos ou
posições juridicamente tuteladas, excepto quando essa responsabilidade
decorra de qualquer disposição legal imperativa.
9.5. A Prestadora não assume qualquer responsabilidade resultante de uma
eventual violação de direitos de terceiros, designadamente de direitos
de autor sobre textos e imagens, a qual será inteiramente assumida pelo
Membro responsável pela sua inserção no site
www.miau.pt.
9.6. Atendendo à dificuldade da confirmação da identidade dos
utilizadores da Internet, a Prestadora não se responsabiliza pela
correcta identificação dos utilizadores do Serviço Miau.pt.
9.7. A Prestadora não se responsabiliza pela veracidade e actualidade
das informações sobre os produtos ou serviços à venda colocados pelos
membros, pelos respectivos prazos de entrega ou prestação acordados e
pela determinação dos impostos aplicáveis ao produto/serviço, na
liquidação, registo e/ou cobrança do mesmo.
9.8 A Prestadora não assume qualquer responsabilidade pela falta de
quaisquer autorizações ou licenças, sempre que a transacção esteja
sujeita a licença ou a qualquer tipo de autorização ou registo.
9.9. Nos casos em que a Prestadora intervenha na qualidade de Vendedor,
será responsável pela veracidade e actualidade das informações sobre os
produtos ou serviços leiloados, bem como pela sua entrega ou prestação,
após a venda.
9.10. A Prestadora reserva-se o direito de publicitar as ofertas de
compra e venda por outros meios, nomeadamente na imprensa.
9.11. O Membro reconhece que os dados que circulam na Internet não estão
protegidos contra o acesso, a utilização e a intercepção indevidas e que
a comunicação de nomes de utilizador ou senhas de acesso ou de qualquer
outra informação confidencial será efectuada sob a sua inteira
responsabilidade.
9.12. Em caso de interrupção do Serviço devido a operações programadas
de manutenção do sistema, o término das vendas que deveria verificar-se
no dia da manutenção será adiado 24 (vinte e quatro) horas.
9.13. A Prestadora não será responsável, directa, indirecta conjunta ou
solidariamente, pelos danos directos ou indirectos, emergentes ou lucros
cessantes, causados a terceiros pelo incumprimento ou cumprimento
defeituoso das obrigações assumidas pelo Membro, nomeadamente no que
respeita às presentes Condições de Serviço, comprometendo-se o Membro,
desde já, a defender ou, se for o caso, a ressarcir a Prestadora por
quaisquer reclamações ou reivindicações de direitos por parte de
terceiros, resultantes do referido incumprimento ou cumprimentos
defeituoso.
10. DADOS PESSOAIS
10.1. A Prestadora recolherá e procederá ao tratamento informático dos
dados pessoais do Membro, inserindo-os numa base de dados apropriada. A
Prestadora é responsável por esta base de dados.
10.2. A Prestadora comunicará ao Membro interveniente numa Oferta de
Venda ou numa Oferta de Venda em Leilão, tendo em vista a finalização
da transacção iniciada pelo Serviço Miau.pt, os contactos do outro
Membro.
10.3. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Membro
interveniente poderá solicitar os contactos da sua contraparte à
Prestadora, por correio electrónico ou directamente on-line a partir da
sua área de Conta Pessoal, no prazo de 30 dias após o final da
compra/leilão.
10.4. A Prestadora não se responsabiliza por quaisquer danos e/ou
prejuízos decorrentes da utilização por terceiros dos dados acima
referidos para fins diversos dos estabelecidos no número anterior,
independentemente de os dados terem sido directamente fornecidos pela
Prestadora ou obtidos por outra via.
10.5. A base de dados pessoais do Serviço Miau.pt encontra-se registada
na Comissão Nacional de Protecção de Bases de Dados de acordo com a
legislação aplicável. Para conhecer pormenorizadamente a protecção que a
Prestadora assegura aos dados pessoais do Membro, deverá ser consultada
a Política de Privacidade acessível no endereço
http://www.miau.pt/institucional/politica_privacidade.jsp. A
Prestadora não fornecerá os contactos dos Membros que, tendo participado
num leilão como licitantes, não foram os vencedores do mesmo, ainda que
o licitante vencedor repudie os artigos adquiridos.
10.6. O Membro compromete-se a fornecer e a manter actualizados e
verdadeiros os seus dados pessoais. Os dados pessoais, respeitantes ao
quadro de preenchimento obrigatório do formulário de adesão, apurados
como incorrectos ou incompletos serão motivo para a imediata suspensão
ou cessação da prestação do Serviço Miau.pt e rescisão do respectivo
Contrato. Os apartados não são aceites como morada.
10.7. Os dados pessoais fornecidos pelo Membro servem para fins ligados
à execução do respectivo Contrato bem como, se o Membro assim o
autorizar, para actividades de informação, marketing e telemarketing da
Prestadora e de sociedades directa ou indirectamente participadas pela
Sonae, SGPS, S.A..
10.8. O Membro declara, expressamente, que tem conhecimento e autoriza a
Prestadora a, com base nos seus dados, no tipo de artigos por ele
adquiridos e respectivo valor, definir o seu perfil enquanto Membro do
Serviço Miau.pt, com vista a:
a)incrementar o nível de personalização do Serviço Miau.pt, de forma a
que este se adeqúe, na maior medida possível, aos gostos e preferências
do respectivo Membro;
b) corresponder mais eficazmente às expectativas do Membro.
10.9. É reconhecido ao Membro o direito de retirar a autorização
concedida pelo número anterior, bem como o direito de consulta,
actualização e correcção dos seus dados pessoais, através da Internet ou
do Serviço de Apoio ao Membro. Se, na sequência da actualização
existirem dúvidas quanto à veracidade dos novos dados fornecidos pelo
Membro, a Prestadora reserva-se o direito de suspender o registo do
Membro.
11. SERVIÇO DE PAGAMENTO MIAU (SPM)
11.1. Através do SPM a Prestadora presta, ao Vendedor, um serviço de
cobranças.
11.2. O Vendedor deverá informar a Prestadora que pretende utilizar o
serviço SPM no momento do preenchimento do formulário de apresentação de
oferta de venda.
11.3. No final da compra/leilão a Prestadora enviará ao Comprador, os
elementos necessários para que este possa efectuar o pagamento do
produto por Multibanco, Cartão de Crédito ou o endereço para onde deverá
dirigir o respectivo cheque.
11.4. Uma vez efectuado o pagamento, através de transferência bancária
ou mediante o envio de cheque e após confirmação de boa cobrança do
mesmo, a Prestadora enviará ao Vendedor e Comprador, intervenientes no
leilão os contactos de cada um deles para que, caso necessário, acordem
as condições de entrega do produto.
11.5. A entrega do produto no local combinado deverá ocorrer no prazo
máximo de 15 dias a contar da comunicação à Prestadora, por parte do
Vendedor, das condições de entrega acordadas nos termos do número
anterior.
11.6. Imediatamente após a recepção do produto adquirido, o Comprador
deverá informar a Prestadora de tal facto, devendo também comunicar se,
nos termos da legislação aplicável, pretende ou não devolver o produto
adquirido e, caso opte pela devolução, se pretende ou não a substituição
ou troca do artigo.
11.7. A Prestadora entregará ao Vendedor o montante correspondente ao
preço do produto pago pelo Comprador, deduzido da percentagem relativa à
sua comissão de venda e da taxa do SPM assim que o Comprador confirmar a
recepção do Produto e informar o vendedor e a Prestadora que não
pretende proceder à sua devolução.
11.8. Caso o Comprador pretenda trocar ou substituir o produto, nos
termos da legislação aplicável, deverá informar o Vendedor e a
Prestadora e proceder à devolução do produto imediatamente indicando o
motivo da devolução ou, caso se aplique o DL nº 143/2001 de 26 de Abril,
relativo aos contratos celebrados à distância, no prazo máximo de 14
dias, sem necessidade de indicar o motivo. O Comprador deverá devolver o
produto nas mesmas condições em que foi recebido, na embalagem original
e com todos os documentos que o acompanhavam. Neste caso, o Comprador e
o Vendedor deverão acordar as condições de entrega do novo produto,
dando conhecimento do acordado à Prestadora, mediante envio de E-mail.
11.9. Assim que receber o produto para troca, o Vendedor deverá informar
a Prestadora sobre se o produto foi devolvido nas mesmas condições em
que foi recebido pelo Comprador, na embalagem original e com todos os
documentos que o acompanhavam. Caso o Comprador devolva o produto sem
cumprir o atrás estabelecido, e não se aplique à transacção o DL nº
143/2001 de 26 de Abril, relativo aos contratos celebrados à distância,
a Prestadora devolverá ao Comprador o valor pago pelo produto, logo após
a comunicação de tal facto à Prestadora, pelo Vendedor. Caso o Comprador
devolva o produto sem cumprir o atrás estabelecido e, à transacção se
aplicar o DL nº 143/2001 de 26 de Abril, relativo aos contratos
celebrados à distância, a Prestadora devolverá ao Comprador o valor pago
pelo produto, se o Vendedor e o Comprador não chegarem a acordo sobre a
resolução da questão no prazo de 90 dias após a comunicação de tal facto
à Prestadora, pelo Vendedor.
11.10. Caso o Comprador informe a Prestadora, nos termos do número 6,
que irá devolver o produto e que não pretende a sua substituição ou
troca por outro produto igual ou idêntico, a Prestadora devolverá ao
Comprador o montante pago pelo produto, nos termos do número 4, logo
após a confirmação pelo Vendedor da devolução do Produto, nas condições
definidas no número 8 da presente cláusula.
11.11. A Prestadora declara, desde já, que não assume quaisquer
responsabilidades pelos bens vendidos, nomeadamente, pela sua qualidade,
pelo que qualquer reclamação do Comprador deverá ser dirigida
directamente ao Vendedor do artigo.
11.12. A taxa relativa ao serviço SPM é cobrada sempre ao vendedor,
desde que o comprador tenha efectuado o pagamento do artigo.
12. TARIFÁRIO E PAGAMENTOS
12.1. O acesso, o registo e o lançamento de ofertas de compra no Miau.pt
é gratuito.
12.2. Os preços, termos e condições de pagamento dos serviços prestados
no âmbito do Serviço Miau.pt, que fazem parte integrante das presentes
Condições de Serviço, encontram-se no endereço:
http://www.miau.pt/ajuda/tarifario.jsp.
12.3. A menos que estejam indicadas de outra forma, todos os valores de
comissões estão expressos em Euros, sendo o utilizador responsável pelo
pagamento de todos as comissões associadas aos serviços usados, assim
como as respectivas taxas e impostos aplicáveis.
12.4. Quaisquer diminuições de preços e promoções eventualmente
oferecidas pela Prestadora serão automática e imediatamente aplicáveis
ao Contrato de cada Membro.
12.5. A aprovação pela Prestadora de um pedido de reembolso da comissão
de venda terá lugar quando se verifique a anulação dessa mesma comissão
de venda e da respectiva taxa de colocação.
12.6. Os valores pagos à Prestadora destinam-se ao pagamento do Serviço
Miau.pt, não sendo devolvidos em caso algum, nomeadamente em caso de
rescisão do contrato, nos termos descritos no capítulo 13 do presente
documento, ou de cessação de utilização por parte do membro.
12.7. O Miau.pt reserva-se o direito de cancelar ou bloquear o
lançamento de Ofertas de Compra e Venda no Miau.pt., sempre que a conta
pessoal do Membro apresente um saldo negativo.
12.8. Os valores relativos a Taxas de Destaques Especiais ou a Taxa de
Colocação não são reembolsáveis ou transferíveis em nenhum caso. A taxa
de colocação apenas poderá ser reembolsada, excepto nas categorias “Motores,
Casa e Serviços”, juntamente com a comissão de venda, após a aprovação do
Pedido de Reembolso da Comissão de Venda.
13. DURAÇÃO, SUSPENSÃO E TERMO
13.1. A Prestadora poderá rescindir imediatamente o Contrato celebrado
com o Membro sempre que o Membro viole qualquer disposição legal ou
qualquer disposição das presentes CS ou dos seus anexos bem como em caso
de ser detectada por qualquer via, qualquer actividade fraudulenta ou
ligação a actividade fraudulenta, promovida pelo Membro e relacionada
com o Serviço Miau.pt.
13.2. A Prestadora poderá sujeitar a manutenção da conta do Membro ao
seu carregamento.
13.3. Para além de outras situações constantes nas CS, o Contrato
celebrado entre a Prestadora e o Membro, no âmbito do Serviço Miau.pt,
vigora até ao momento em que o Membro o rescinda, pelas seguintes
formas:
a) envio de uma mensagem por Correio Electrónico à Prestadora
solicitando a anulação do Serviço Miau.pt, para o endereço
ajuda@miau.pt, com a antecedência
mínima de setenta e duas (72) horas em relação ao momento em que
pretenda efectivar essa rescisão.
b) solicitação dessa anulação junto do Serviço de Apoio ao Membro
MiauDirecto, através dos contactos disponíveis em
http://www.miau.pt/institucional/contactos.jsp, com a
antecedência mínima de setenta e duas (72) horas em relação ao momento
em que pretenda efectivar essa rescisão.
c) Ainda que a conta de um Membro seja suspensa, as obrigações assumidas
por esse Membro, nomeadamente a obrigação de pontual pagamento de
quantias devidas e conclusão de negócios a que se proponha enquanto
vendedor ou comprador não se extinguem, devendo o Membro cumprir as suas
obrigações, nomeadamente o pagamento de quaisquer montantes em dívida.
14. NOTIFICAÇÕES
O Membro concorda em receber notificações relacionadas com o Serviço
Miau.pt, incluindo eventuais alterações às presentes CS, para a Caixa de
Correio Electrónico associada ao seu Registo.
15. LEI E FORO APLICÁVEL
A todas as questões não reguladas expressamente nas presentes CS
aplicar-se-á a Lei Portuguesa. Em caso de litígio emergente entre a
Prestadora e o Membro, na interpretação ou aplicação das presentes CS, a
Prestadora e o Membro aceitam que o mesmo seja submetido à jurisdição
exclusiva do Tribunal da Comarca de Lisboa ou do Tribunal da Comarca do
Porto, com expressa renúncia a qualquer outro.
16. DOCUMENTOS ANEXOS
Fazem parte integrante das presentes CS, para todos os efeitos legais,
os anexos abaixo indicados, os quais para melhor utilização dos nossos
serviços deverão ser previamente lidos pelo Membro:
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